1º Ano - Art 26 modificado.1

1. EMBASAMENTO LEGAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR

1.1 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Básica – L.D.B. 9.394/96

Art. 26 – Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

Parágrafo 3º - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e as condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.


- Lei Federal 10.793/2003


Lei que reformula o § 3º do Art. 26 da Lei Federal nº 9.394/1996, sobre o tratamento a ser dado à Educação Física nos currículos das escolas de Educação Básica, resolve:


I – a disciplina Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório em todos os anos da educação básica,INCLUSIVE NOS NOTURNOS, com avaliações de conteúdos e registro de freqüência, tanto para a escola que a oferta, quanto para o aluno que a pratica;

II –Pelo novo texto a prática (e não a teoria) da educação física será facultativa para o aluno somente nas seguintes situações:

a) esteja cumprindo jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
b) seja maior de trinta anos;
c) esteja prestando serviço militar inicial ou que, esteja em situação similar, esteja obrigado à pratica da Ed. Física;
d) esteja amparado pelo Decreto Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para alunos portadores de afecções;
e) tenha prole;
f) estado de gestação.

§ 1º O aluno dispensado da prática das sessões de Educação Física não estará da
sua parte teórica, devendo ser avaliado pela escola


§ 2º A escola será responsável por conceder as dispensas de que tratam o Inciso e suas Alíneas, e o Conselho de Educação somente será acionado em grau de recurso.

QUESTIONÁRIO

1 – Estabeleça a principal diferença entre a lei 9.394/96 e a atual 10.773/2003. Justifique.
2 – O aluno pode ser dispensado das aulas de Ed.física? Como estabelece a teoria da prática? Como sua prática se torna facultativa?
3 – Como você analisa a disciplina de Ed. Física na escola? Justifique.